AREsp 1903254 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade da CDA seria necessário o reexame das provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar aplicação de tese de recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Validade Da CDA, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Validade Da CDA Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade da CDA seria necessário o reexame das provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar aplicação de tese de recurso repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu parcialmente do recurso especial.