AREsp 2837994 - DECISAO

AREsp 2837994 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a validade formal da CDA e inexistência de cerceamento de defesa, aplicando entendimento consolidado de que não cabe ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e verificando ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, o que impede o conhecimento das matérias invocadas; assim, a decisão recorrida não apresentava violação a dispositivos apontados apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Validade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Nulidade Do Título Executivo, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Validade Da CDA Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Obrigatoriedade de acompanhamento do processo administrativo de lançamento à inicial da execução fiscal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de cópias do processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a validade formal da CDA e inexistência de cerceamento de defesa, aplicando entendimento consolidado de que não cabe ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e verificando ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, o que impede o conhecimento das matérias invocadas; assim, a decisão recorrida não apresentava violação a dispositivos apontados apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.