AREsp 2840480 - DECISAO

AREsp 2840480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas, tanto quanto à validade da CDA quanto ao enquadramento das receitas como serviços sujeitos ao ISS, demandariam reexame de matéria fático-probatória e verificação do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão da instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva da lista de serviços do DL 406/1968.

Parties
Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS Sobre Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (dl 406/1968), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS Sobre Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (dl 406/1968) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravante

Município de Curitiba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou nulidade de vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência do ISS sobre receitas/serviços bancários e enquadramento na lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas, tanto quanto à validade da CDA quanto ao enquadramento das receitas como serviços sujeitos ao ISS, demandariam reexame de matéria fático-probatória e verificação do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão da instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva da lista de serviços do DL 406/1968.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se