AREsp 2586720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou vícios na CDA com base em análise fático-probatória, não pode ser reformada por este Tribunal em razão da incidência da Súmula 7/STJ; as razões do agravante foram insuficientes para modificar esse convencimento.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou vícios na CDA com base em análise fático-probatória, não pode ser reformada por este Tribunal em razão da incidência da Súmula 7/STJ; as razões do agravante foram insuficientes para modificar esse convencimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.