AREsp 2777694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tentativa de desconstituir a validade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de fatos e provas), providência proibida em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou os autos e concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e gozam da presunção de liquidez e certeza, não havendo vício formal a ser conhecido nesta via recursal.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tentativa de desconstituir a validade da Certidão de Dívida Ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de fatos e provas), providência proibida em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou os autos e concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e gozam da presunção de liquidez e certeza, não havendo vício formal a ser conhecido nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se