REsp 2180725 - ACORDAO

REsp 2180725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional (havendo reiterada orientação do STF no Tema 756 sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade), o que torna inviável o exame da matéria no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/impetrante: SUPERMERCADOS IRANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Validade Da Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS, Cabimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Validade Da Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS Cabimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS IRANI LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional
  3. 3 Compatibilidade entre a alteração promovida pela MP e a sistemática de não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional (havendo reiterada orientação do STF no Tema 756 sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade), o que torna inviável o exame da matéria no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.