REsp 2164600 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, a análise da matéria é inviável no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, e declarou regular o processo legislativo que originou a norma.

Parties
Agravante: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Validade Da Medida Provisória 1.159/2023, Conversão Na Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS, Vedação Ao Creditamento Do ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Processo Legislativo De Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processo Civil Validade Da Medida Provisória 1.159/2023 Conversão Na Lei 14.592/2023 Não Cumulatividade Do PIS E Da COFINS Vedação Ao Creditamento Do ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Processo Legislativo De Medida Provisória +1 more

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Parties

NESTOR LACHMAN & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade constitucional da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em questões constitucionais
  3. 3 Vedação ao creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, a análise da matéria é inviável no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, e declarou regular o processo legislativo que originou a norma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno