REsp 2148939 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, tornando inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, e o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar tal entendimento.
- Parties
- Agravante: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Validade Da Medida Provisória 1.159/2023, Conversão Na Lei 14.592/2023, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Não Cumulatividade, Tema 69 (re 574.706/pr)
Case Brief
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Parties
WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Validade da Medida Provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023
- 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação constitucional
- 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, tornando inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, e o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar tal entendimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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