AREsp 2597305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade da Resolução ANEEL nº 414/2010 face ao CDC e à Lei n. 8.897/1995
2. 2 Possibilidade de fixação unilateral do valor de cobrança por concessionária (TOI)
3. 3 Necessidade de produção de prova pericial em caso de desvio de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.