AREsp 2606767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a validade da citação depende de reexame do contexto fático-probatório (entrega do AR no endereço da sede, identificação do receptor pelo RG e ausência de ressalvas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a validade da citação recebida no endereço da pessoa jurídica, e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Validade Da Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Validade Da Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada via postal em face de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de identificação do receptor do Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a validade da citação depende de reexame do contexto fático-probatório (entrega do AR no endereço da sede, identificação do receptor pelo RG e ausência de ressalvas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a validade da citação recebida no endereço da pessoa jurídica, e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no presente caso