AREsp 2885045 - ACORDAO

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A manutenção da validade da citação foi fundamentada na presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça e, para modificar tal entendimento seria necessário reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Validade Da Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Validade Da Citação Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A manutenção da validade da citação foi fundamentada na presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça e, para modificar tal entendimento seria necessário reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da citação