REsp 1883060 - DECISAO

REsp 1883060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e julgou-se o recurso prejudicado em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1306), determinando-se a suspensão/remessa dos autos ao tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, bem como a suspensão de recursos idênticos, nos termos expostos pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Validade Da Fundamentação Per Relationem, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema N. 1306 Do STJ, Juízo De Conformação (retratação)
Processo Civil Tributário Validade Da Fundamentação Per Relationem Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema N. 1306 Do STJ Juízo De Conformação (retratação)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório
  2. 2 Se é cabível a suspensão de recursos e agravos em recursos especiais em razão de questão afetada a recursos repetitivos (Tema n. 1306)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e julgou-se o recurso prejudicado em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1306), determinando-se a suspensão/remessa dos autos ao tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, bem como a suspensão de recursos idênticos, nos termos expostos pela Corte Superior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa