REsp 2199285 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem delimitar adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a intimação foi considerada válida nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Parties
Recorrente: Pergran Pernambuco Granitos Industria Com. e Exp. Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso não conhecido no tocante às parcelas atingidas pela Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Validade Da Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/contrariedade, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Validade Da Intimação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão/contradição/contrariedade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pergran Pernambuco Granitos Industria Com. e Exp. Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação para manifestação sobre valor da dívida
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem delimitar adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a intimação foi considerada válida nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso não conhecido no tocante às parcelas atingidas pela Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.