REsp 2130754 - ACORDAO

REsp 2130754 - ACORDAO

O acórdão confirmou entendimento desta Corte de que os precedentes que reconhecem a validade, perante a entidade de assistência à saúde, de decisão judicial homologatória de acordo em divórcio que mantém o ex-cônjuge como dependente não foram desqualificados pela agravante; as razões recursais foram insuficientes para rever o julgado monocrático que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente / Agravante: Lúcia Jordão Vieira Gomes; Recorrida / Agravada: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Validade De Acordo Homologado Em Divórcio, Dependência Em Plano De Saúde, Coisa Julgada, Autogestão De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito De Família Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Validade De Acordo Homologado Em Divórcio Dependência Em Plano De Saúde Coisa Julgada Autogestão De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Jordão Vieira Gomes

Recorrente / Agravante

Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo judicial homologado em ação de divórcio para manutenção de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada entre as partes a terceiros não litigantes (entidade de autogestão)
  3. 3 Exceção da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para planos de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou entendimento desta Corte de que os precedentes que reconhecem a validade, perante a entidade de assistência à saúde, de decisão judicial homologatória de acordo em divórcio que mantém o ex-cônjuge como dependente não foram desqualificados pela agravante; as razões recursais foram insuficientes para rever o julgado monocrático que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial
  • Sem aplicação imediata de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não verificado abuso)