AREsp 2836996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da validade da citação demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Validade De Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Validade De Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da citação pode ser revista em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da validade da citação demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.