AREsp 1793908 - DECISAO

AREsp 1793908 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do recurso especial e de demais recursos que tratem idêntica questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após o pronunciamento desta Corte, ser adotado o expediente previsto no art. 1.040 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
Legal Topics
Validade De Cláusula Contratual, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Rescisão Unilateral Imotivada, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Recursos Idênticos
Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Validade De Cláusula Contratual Planos De Saúde Coletivos Empresariais Rescisão Unilateral Imotivada Afetação De Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Recursos Idênticos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
  2. 2 Afetação de recurso especial representativo da controvérsia e suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão; devolução dos autos à origem para sobrestamento e aplicação do art. 1.040 do NCPC após pronunciamento desta Corte.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do recurso especial e de demais recursos que tratem idêntica questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após o pronunciamento desta Corte, ser adotado o expediente previsto no art. 1.040 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, após a publicação do acórdão, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC