REsp 2204919 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou inválida procuração assinada eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige certificação pela ICP-Brasil para validade de documentos eletrônicos, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Validade De Procuração Assinada Eletronicamente, Certificação ICP Brasil, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Validade De Procuração Assinada Eletronicamente Certificação ICP Brasil Súmula 83/stj

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração assinada eletronicamente sem certificação pela ICP-Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Interpretação da MP 2.200-2/2001 e da Lei n. 11.419/2006 quanto à certificação de assinaturas eletrônicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou inválida procuração assinada eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige certificação pela ICP-Brasil para validade de documentos eletrônicos, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem.