REsp 2120371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos que sustêm as decisões monocráticas (violação do princípio da dialeticidade e art. 259 do RISTJ); as instâncias ordinárias reconheceram autorização judicial válida e voluntariedade no fornecimento da senha, além de elementos probatórios autônomos suficientes para a condenação; assim, aplica-se a Súmula 283 do STF (falta de impugnação específica) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO; Agravante: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Validade De Provas Obtidas De Celular, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Provas Autônomas, Impugnação Específica Em Agravo Em Peça Única
Direito Processual Penal Validade De Provas Obtidas De Celular Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Provas Autônomas Impugnação Específica Em Agravo Em Peça Única

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Parties

FÁBIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO

Agravante

CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas de celular mediante autorização judicial e fornecimento voluntário de senha por adolescente
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios autônomos para sustentar condenação
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos que sustêm as decisões monocráticas (violação do princípio da dialeticidade e art. 259 do RISTJ); as instâncias ordinárias reconheceram autorização judicial válida e voluntariedade no fornecimento da senha, além de elementos probatórios autônomos suficientes para a condenação; assim, aplica-se a Súmula 283 do STF (falta de impugnação específica) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões monocráticas de fls. 1125-1127 e 1131-1134, por seus próprios fundamentos