AREsp 1877694 - DECISAO

AREsp 1877694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade de homologação judicial e intervenção do Ministério Público), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Validade De Transação Envolvendo Menores, Intervenção Do Ministério Público, Autorização Judicial Para Transação Com Menores, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Validade De Transação Envolvendo Menores Intervenção Do Ministério Público Autorização Judicial Para Transação Com Menores Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação extrajudicial firmada pelos pais pode quitar obrigação de indenizar menores sem homologação judicial e intervenção do Ministério Público
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos de direito material indicados no recurso especial
  3. 3 Se há óbice de inadmissibilidade por fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade de homologação judicial e intervenção do Ministério Público), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, em razão de não haver prévia fixação na origem