AREsp 2533216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório - quer quanto à validade do negócio jurídico, quer quanto à efetiva prestação dos serviços e à desnecessidade de liquidação de sentença - o que é vedado na via do recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões essenciais e apurou valores que dependem apenas de cálculo aritmético.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Validade Do Negócio Jurídico, Prestação De Serviços (informática), Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários E Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Validade Do Negócio Jurídico Prestação De Serviços (informática) Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários E Multas Processuais

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade do negócio jurídico e alegada incapacidade do signatário
  2. 2 Efetiva prestação dos serviços contratados
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório - quer quanto à validade do negócio jurídico, quer quanto à efetiva prestação dos serviços e à desnecessidade de liquidação de sentença - o que é vedado na via do recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões essenciais e apurou valores que dependem apenas de cálculo aritmético.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.