AREsp 1651524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.038/97 e Decreto nº 47.905/11) e apreciação de prova pericial sobre o VAF municipal, implicando reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, analogicamente a Súmula 280/STF para impedir conhecimento por suposta ofensa à LC 63/90 e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Adicionado Fiscal, Índice De Participação Do Município No ICMS, Cálculo Do VAF, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Valor Adicionado Fiscal Índice De Participação Do Município No ICMS Cálculo Do VAF Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsiderar VAF negativo individual na apuração do VAF municipal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.038/97 e Decreto nº 47.905/11) e apreciação de prova pericial sobre o VAF municipal, implicando reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, analogicamente a Súmula 280/STF para impedir conhecimento por suposta ofensa à LC 63/90 e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro-os em 10% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).