REsp 2163883 - DECISAO

REsp 2163883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento relevante do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o ponto em que o Tribunal de origem concluiu que a apuração do VAF relativa a 2021 não observou a regra legal de apuração 'em cada ano civil' prevista na Lei Complementar nº 63/90, entendimento que foi mantido quanto à não alteração dessa forma de apuração pela LC 158/17.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: Município-impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/integração Ao Acórdão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Adicionado Fiscal (vaf), ICMS, Apuração Em Cada Ano Civil, Litisconsórcio Necessário, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Valor Adicionado Fiscal (vaf) ICMS Apuração Em Cada Ano Civil Litisconsórcio Necessário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município-impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/integração Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se havia necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se a apuração do VAF relativa ao exercício de 2021 deveria observar a regra de apuração em cada ano civil prevista no art. 3º, §1º, I, da Lei Complementar nº 63/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento relevante do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o ponto em que o Tribunal de origem concluiu que a apuração do VAF relativa a 2021 não observou a regra legal de apuração 'em cada ano civil' prevista na Lei Complementar nº 63/90, entendimento que foi mantido quanto à não alteração dessa forma de apuração pela LC 158/17.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.