REsp 2088749 - ACORDAO

REsp 2088749 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência esbarra em obstáculos de admissibilidade: parcela da matéria já estava preclusa em decisório anterior; não houve o devido prequestionamento de dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 282/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 1.232/2002, alterada pela Lei 1.512/2004), o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de Peixe; Recorrido: Estado do Tocantins; Recorrido: Município de São Salvador do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Adicionado Fiscal (vaf), ICMS, Prequestionamento, Preclusão, Aplicação De Legislação Estadual, Súmulas (280/stf, 282/stf, 284/stf, 7/stj)
Tributário Processual Civil Valor Adicionado Fiscal (vaf) ICMS Prequestionamento Preclusão Aplicação De Legislação Estadual Súmulas (280/stf, 282/stf, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Peixe

Agravante

Estado do Tocantins

Recorrido

Município de São Salvador do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Enunciado 282/STF)
  3. 3 Decisão fundada em norma local (Lei Estadual 1.232/2002 e sua alteração pela Lei 1.512/2004) e, portanto, óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência esbarra em obstáculos de admissibilidade: parcela da matéria já estava preclusa em decisório anterior; não houve o devido prequestionamento de dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 282/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 1.232/2002, alterada pela Lei 1.512/2004), o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória