ExeAR 2183 - DECISAO

ExeAR 2183 - DECISAO

O cumprimento de sentença foi extinto por satisfação da obrigação, porque o Estado de Minas Gerais já editou resolução substitutiva (Resoluções 4.383/2011 e 4.400/2012) atendendo à determinação do acórdão rescisório quanto aos anos de 1996/1997, não havendo no título exequendo determinação condenatória de pagamento com índices de correção nem comando que obrigue recalcular o VAF para exercícios futuros; além disso, a pretensão de efeitos prospectivos afronta a natureza multilateral do VAF e extrapola o objeto do mandado de segurança originário, não sendo admissível inovar o conteúdo do título em fase de cumprimento.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Executado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Extinto o presente cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor Adicionado Fiscal (vaf), Repartição Do ICMS, Efeitos Prospectivos De Decisão, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Valor Adicionado Fiscal (vaf) Repartição Do ICMS Efeitos Prospectivos De Decisão Ação Rescisória Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Exequente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de Minas Gerais de recalcular o VAF incluindo IPI para períodos futuros
  2. 2 atualização monetária e juros sobre valores repassados referentes aos anos de 1996/1997
  3. 3 competência para processamento do cumprimento de sentença de ação rescisória

Ratio Decidendi

O cumprimento de sentença foi extinto por satisfação da obrigação, porque o Estado de Minas Gerais já editou resolução substitutiva (Resoluções 4.383/2011 e 4.400/2012) atendendo à determinação do acórdão rescisório quanto aos anos de 1996/1997, não havendo no título exequendo determinação condenatória de pagamento com índices de correção nem comando que obrigue recalcular o VAF para exercícios futuros; além disso, a pretensão de efeitos prospectivos afronta a natureza multilateral do VAF e extrapola o objeto do mandado de segurança originário, não sendo admissível inovar o conteúdo do título em fase de cumprimento.

Court Disposition

Extinto o presente cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

Orders

  • EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.