REsp 1753132 - DECISAO

REsp 1753132 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151/STF, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão de não ter transitado em julgado o acórdão proferido no ARE n. 1.321.554/SC relativo ao Tema 1.151/STF.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado Até O Trânsito Em Julgado Da Decisão De Mérito Do STF Sobre O Tema 1.151/stf
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Imposto De Importação, Instrução Normativa SRF 327/2003, Tema 1.151/stf, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Imposto De Importação Instrução Normativa SRF 327/2003 Tema 1.151/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Recorrente

MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado Até O Trânsito Em Julgado Da Decisão De Mérito Do STF Sobre O Tema 1.151/stf

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, 145, § 1º, 146, III, a, 150, I e II, e 153, § 1º da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o Tema 1.151/STF

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151/STF, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão de não ter transitado em julgado o acórdão proferido no ARE n. 1.321.554/SC relativo ao Tema 1.151/STF.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151/STF
  • Publique-se