REsp 2143616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à prescrição, visto que o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia suscitada, impedindo o acesso ao recurso especial na forma prevista pela Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a decisão e houve majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Cálculo Da Complementação Da União Ao Fundef/fundeb, Legitimidade Passiva Da União, Atualização Monetária, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento

Constitucional Administrativo Processual Civil Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Cálculo Da Complementação Da União Ao Fundef/fundeb Legitimidade Passiva Da União Atualização Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade da União para integrar o polo passivo
2 Metodologia de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para fins de complementação federal
3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC