REsp 2144664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal às demandas contra a Fazenda Pública e, sendo a complementação da União relação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º da Lei 9.424/1996), somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação se encontram prescritas; tendo a ação sido ajuizada em maio de 2011, era correta a decisão agravada ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2006.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Administrativo Processual Civil Tributário Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) em demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização da relação de trato sucessivo quanto à complementação mensal da União
  3. 3 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata) e contagem anual versus mensal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal às demandas contra a Fazenda Pública e, sendo a complementação da União relação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º da Lei 9.424/1996), somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação se encontram prescritas; tendo a ação sido ajuizada em maio de 2011, era correta a decisão agravada ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2006.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno