REsp 2141047 - DECISAO

REsp 2141047 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; em razão do entendimento consolidado do STJ aplicado no acórdão recorrido, também se reconheceu a legitimidade passiva da União, a aplicação da prescrição quinquenal e a necessidade de apuração da prescrição mês a mês, bem como definições sobre o cálculo do VMAA/VAMA, mas o recurso especial foi devolvido para sobrestamento em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Do Tema 1.326/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.326/STJ
Legal Topics
Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), FUNDEB, FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Prescrição Mês a Mês, Princípio Da Actio Nata, Complementação De Recursos, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Direito Administrativo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) FUNDEB FUNDEF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Do Tema 1.326/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo por suportar o ônus financeiro da complementação
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA/VAMA (prescrição quinquenal e apuração mês a mês)
  3. 3 Se o FNDE deveria ser incluído como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; em razão do entendimento consolidado do STJ aplicado no acórdão recorrido, também se reconheceu a legitimidade passiva da União, a aplicação da prescrição quinquenal e a necessidade de apuração da prescrição mês a mês, bem como definições sobre o cálculo do VMAA/VAMA, mas o recurso especial foi devolvido para sobrestamento em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.326/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.326/STJ)