REsp 2200500 - DECISAO

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Diante da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito do acórdão recorrido, foi reconhecida a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/1932 (prescrevendo créditos anteriores a 03.06.2004, com diferenças relativas a 2004 abrangendo todo o ano), atribuiu-se à União o ônus de provar os repasses efetuados, confirmou-se que o piso do VMAA é a média nacional, estabeleceu-se a aplicação dos juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção pelo IPCA-E, e fixaram-se honorários em R$ 5.000,00 nos termos do CPC/1973.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Juros Moratórios E Correção Monetária (ipca E), Verba Honorária, Tema 1326/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Financeiro Direito Processual Civil Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Juros Moratórios E Correção Monetária (ipca E) Verba Honorária Tema 1326/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do VMAA: apuração mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  3. 3 Ônus da prova quanto ao repasse efetuado pela União

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito do acórdão recorrido, foi reconhecida a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/1932 (prescrevendo créditos anteriores a 03.06.2004, com diferenças relativas a 2004 abrangendo todo o ano), atribuiu-se à União o ônus de provar os repasses efetuados, confirmou-se que o piso do VMAA é a média nacional, estabeleceu-se a aplicação dos juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção pelo IPCA-E, e fixaram-se honorários em R$ 5.000,00 nos termos do CPC/1973.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive art. 1.041, § 2º