AREsp 1901694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não haver omissão ou ausência de fundamentação; manteve-se o critério do Tribunal de origem de, na falta de balancetes mensais, utilizar o último valor de VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização (mais favorável ao consumidor); e reconheceu-se a vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7). Concedeu-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Seguimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Processuais, Conversão De Obrigação De Fazer Em Pecúnia, Dividendos, Reserva Especial De Ágio
Processo Civil Direito Comercial Direito Societário Valor Patrimonial Da Ação Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Atos Processuais Conversão De Obrigação De Fazer Em Pecúnia +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Seguimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao VPA divulgado em junho de 1991
  2. 2 afronta à coisa julgada pela utilização de VPA anterior à data de integralização do contrato
  3. 3 interpretação do título executivo sobre o critério de apuração do VPA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver omissão ou ausência de fundamentação; manteve-se o critério do Tribunal de origem de, na falta de balancetes mensais, utilizar o último valor de VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização (mais favorável ao consumidor); e reconheceu-se a vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7). Concedeu-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se