AREsp 1810153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou o balancete aplicável à data da integralização (dezembro/1987, VPA Cz$10,608), o que foi considerado correto; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão prevista no art. 1.022, II,...

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Parties
Agravante: OI S.A.; Apelada: Eliete Maria Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação, Dividendo, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Telefonia Valor Patrimonial Da Ação Dividendo Honorários Advocatícios Multa Processual Súmulas Do STJ

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Parties

OI S.A.

Agravante

Eliete Maria Medeiros

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou o balancete aplicável à data da integralização (dezembro/1987, VPA Cz$10,608), o que foi considerado correto; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º por ausência de caráter protelatório e não foram majorados honorários em razão de requisitos não preenchidos pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.