AREsp 1913745 - DECISAO

AREsp 1913745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao VPA e que, frente à divulgação trimestral dos balancetes da Telebrás, deve-se adotar o último VPA divulgado quando não há balancete no mês da integralização; a alegação de violação da coisa julgada implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 371, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Societário Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 371 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração das ações e aplicação do VPA no caso de balancetes trimestrais da Telebrás
  3. 3 alegação de afronta à coisa julgada e vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao VPA e que, frente à divulgação trimestral dos balancetes da Telebrás, deve-se adotar o último VPA divulgado quando não há balancete no mês da integralização; a alegação de violação da coisa julgada implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.