AREsp 1946936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AJUSTE ENTABULADO EM MAIO DE 1993. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VPA DIVULGADO POSTERIORMENTE AO MÊS DA ASSINATURA. REJEIÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO NAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. BUSCADA EVOLUÇAO DA TELEBRAS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A.. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VÊRIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DE REFORMA POR DESCONSIDERAR NÚMERO DE AÇÕES JÁ CONVERTIDAS EM TELEPAR CELULAR. REJEIÇÃO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA OBEDECE OS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO."(fl. 561) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos arts. 502, 503, 508 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada, pois foi utilizado o valor patrimonial referente ao trimestre anterior à data da integralização do contrato, ao invés do divulgado no balancete da data da assinatura, previsto no título exequendo. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 1022 do CPC/15, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No que se refere à apuração do Valor Patrimonial da Ação - VPA, o Tribunal de origem se manifestou: "Pleiteia a apelante o reconhecimento do Valor Patrimonial da Ação (VPA), defendendo que seu valores são válidos a período diverso da integralização, contrariando posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o VPA computado deve ser estipulado com base no balancete mensal aprovado na data da integralização, esta entendida como o momento em que houve o pagamento do capital por parte do sócio. Pois bem. Em atenção ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta segunda Câmara Comercial vem decidindo no sentido de que o VPA computado deve ser estipulado com base no balancete mensal aprovado na data da integralização, esta entendida como o momento em que houve o pagamento do capital por parte do sócio. Esse posicionamento, reiteradamente adotado pelo STJ, inclusive, foi firmado com a edição da Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ocorre que há uma particularidade envolvendo casos em que a concessionária emissora das ações é a Telebrás, já que a concessionária, como supramencionado, não divulgava balancetes com periodicidade mensal. Isso porque, ao editar o Plano de Contas Padrão para a contabilização do movimento financeiro, estabeleceu a empresa que as importâncias recebidas, por meio dos contratos, seriam contabilizados trimestralmente; por consequência, as ações representativas do capital social aportado também seriam emitidas trimestralmente. Justificava-se a Telebrás na dificuldade em ter que alterar diariamente o valor do Capital Social, e, consequentemente, ter que emitir ações todos os dias, em uma época de demanda intensa pelos telefones. Sob esse viés, o entendimento seguido por esta Câmara vinha sendo o de que os balancetes divulgados pela Companhia eram válidos para contratos cujas integralizações se dessem nos meses da publicação do balanço e para os dois meses anteriores à referida divulgação. Contudo, esta Câmara modificou recentemente seu entendimento, passando a acompanhar as demais Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, no tocante à adoção do Valor Patrimonial da Ação do período até então vigente quando, no caso concreto, a data da integralização pertencer a mês em que não havia divulgação do balancete. No caso em análise, a Telebrás foi a emissora das ações. Diante da divulgação trimestral dos valores representativos de seu capital, a publicação de balancete não se deu no mês da integralização do referido contrato. Logo, ante a ausência de lançamento de VPA no mês em que ocorrida a integralização, maio de 1993, impõe-se a adoção do último valor referência divulgado - março de 1993 (Cr$ 1.190,11200, por se tratar do valor vigente na data da integralização, conforme estabelecido pelo título judicial. Esse foi o entendimento trazido na sentença combatida, razão pela qual mantida." (e-STJ, fls. 563/564) Nos termos da Súmula nº 371 desta Corte, "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Enunciado n. 371), assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no correspondente balancete mensal aprovado. Nada obstante, tratando-se de títulos acionários emitidos pela Telebrás S.A., não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia os elaborava e divulgava apenas trimestralmente. Assim, a apuração do montante devido deve considerar o VPA calculado no mês da assinatura do pacto ou, em se tratando de mês em que não havia divulgação de balancete, o parâmetro então vigente. De todo modo, para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1764056/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Havendo definição específica no título judicial transitado em julgado acerca do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), mesmo que contrário ao comando do enunciado n. 371 da Súmula deste Tribunal Superior, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 4. Para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão quanto à subscrição da diferença de ações para o cálculo da liquidação, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.360.422/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 23/6/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.