AREsp 1952713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o último VPA conhecido vigente no mês da integralização (considerando a divulgação trimestral pela Telebrás), não sendo admissível a utilização de VPA futuro; modificar tal conclusão exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 371/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e período aplicável
  2. 2 possibilidade de revisão de título judicial transitado em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o último VPA conhecido vigente no mês da integralização (considerando a divulgação trimestral pela Telebrás), não sendo admissível a utilização de VPA futuro; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015