AREsp 2553622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/erro material quanto ao VPA), aplicou o critério do balancete trimestral da Telebrás determinando o VPA vigente na data da assinatura (anterior a ela) e, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, uma eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Balancete Trimestral Telebrás
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou erro material no acórdão quanto ao Valor Patrimonial da Ação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC/15) em razão do critério de cálculo do VPA na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/erro material quanto ao VPA), aplicou o critério do balancete trimestral da Telebrás determinando o VPA vigente na data da assinatura (anterior a ela) e, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, uma eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.