AREsp 2679647 - DECISAO

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A negativa de provimento ao agravo funda-se na ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), tendo o Tribunal de origem examinado e aplicado o balancete vigente na data da assinatura do contrato (31/05/1991). Reconhecer divergência quanto ao VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Direito Societário Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BRASIL TELECOM

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC quanto ao valor patrimonial da ação (VPA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A negativa de provimento ao agravo funda-se na ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), tendo o Tribunal de origem examinado e aplicado o balancete vigente na data da assinatura do contrato (31/05/1991). Reconhecer divergência quanto ao VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.