AREsp 2004956 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Omissão suscitada quanto à não consideração do VPA divulgado em dezembro de 1989 (art. 1.022 CPC)
2. 2 Alegada violação da coisa julgada e dos arts. 502, 503 e 508 do CPC pela utilização de balancete anterior à data de integralização
3. 3 Determinação do balancete aplicável ao cálculo do VPA quando a sociedade divulgava balancetes trimestralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, dado o regime trimestral de divulgação dos balancetes pela Telebrás, o VPA aplicável à integralização ocorrida em novembro de 1989 é o apurado a partir do balancete divulgado em setembro de 1989, em conformidade com a Súmula 371/STJ, e a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada inexistente por ter o tribunal de origem enfrentado a questão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro para 15% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.