AREsp 2302320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 371) ao adotar, para títulos emitidos pela Telebrás que divulgava balancetes trimestrais, o último VPA divulgado vigente na data da integralização; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial mostra-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de balancete trimestral da Telebrás nas apurações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 371) ao adotar, para títulos emitidos pela Telebrás que divulgava balancetes trimestrais, o último VPA divulgado vigente na data da integralização; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial mostra-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado do crédito exequendo remanescente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.