AREsp 1803215 - DECISAO

AREsp 1803215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nem erro material no acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação do VPA e às transformações acionárias, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Transformações Acionárias, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à aplicação do VPA trimestral e identificação do trimestre correto
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e discussão sobre reexame de fatos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nem erro material no acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação do VPA e às transformações acionárias, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se; intimem-se.