AREsp 1800636 - DECISAO

AREsp 1800636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente razoando a aplicação do VPA vigente na época da integralização (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de revisar a premissa fática relativa à coisa julgada implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a solução de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material quanto à aplicação do VPA trimestral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente razoando a aplicação do VPA vigente na época da integralização (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de revisar a premissa fática relativa à coisa julgada implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a solução de origem e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se