AREsp 1754368 - DECISAO

AREsp 1754368 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o VPA conforme o critério constante do título exequendo, cabendo utilizar o último balancete apresentado antes da integralização (junho de 1987) em razão da divulgação trimestral pela Telebrás; a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interlocutória (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Execução/cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interlocutória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de cálculo do VPA (mês de integralização versus mês posterior)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o VPA conforme o critério constante do título exequendo, cabendo utilizar o último balancete apresentado antes da integralização (junho de 1987) em razão da divulgação trimestral pela Telebrás; a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se