AREsp 965044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.099.212/RJ), não é cabível determinar a devolução imediata e automática do VRG; é necessária a apuração do saldo a ser restituído ao arrendatário após a venda do bem, podendo o arrendador deduzir, por compensação legal, as parcelas vencidas e não pagas, observando-se o prazo prescricional aplicável.

Parties
Autor/recorrido: João Batista Solner; Agravante/recorrente: Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Residual Garantido (vrg), Restituição Do VRG, Compensação De Parcelas Inadimplidas, Prescrição Quinquenal, Inadimplemento, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Arrendamento Mercantil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Valor Residual Garantido (vrg) Restituição Do VRG Compensação De Parcelas Inadimplidas Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

João Batista Solner

Autor/recorrido

Banco Itaucard S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o VRG deve ser devolvido automaticamente ou apurado conforme o produto da venda do bem
  2. 2 Competência do Conselho Monetário Nacional para regular remuneração e arrendamento mercantil (alegação de violação das Leis nº 4.595/64 e 6.099/74)
  3. 3 Possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o VRG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.099.212/RJ), não é cabível determinar a devolução imediata e automática do VRG; é necessária a apuração do saldo a ser restituído ao arrendatário após a venda do bem, podendo o arrendador deduzir, por compensação legal, as parcelas vencidas e não pagas, observando-se o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.