AREsp 1741500 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões relevantes foram apreciadas e fundamentadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a devolução do VRG prescreve em dez anos nos termos do art. 205 do CC; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA; Agravado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil
Processo Civil Civil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 205 Do Código Civil Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil

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Parties

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos a título de VRG
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões relevantes foram apreciadas e fundamentadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a devolução do VRG prescreve em dez anos nos termos do art. 205 do CC; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno