REsp 1748688 - DECISAO

REsp 1748688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir sobre a alegação de venda por preço vil e sobre a aplicação ou não da Tabela FIPE, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (estado de conservação do bem, comprovação efetiva da venda e o preço praticado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida por depender de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente/apelante: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Residual Garantido (vrg), Reintegração De Posse, Produção De Provas, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Arrendamento Mercantil Processo Civil Contratos Valor Residual Garantido (vrg) Reintegração De Posse Produção De Provas Tabela FIPE Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Recorrente/apelante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do VRG mediante apuração do VRG quitado somado ao valor de venda do bem
  2. 2 uso da Tabela FIPE como parâmetro para fixação do preço de venda do bem arrendado
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apuração do preço de mercado do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir sobre a alegação de venda por preço vil e sobre a aplicação ou não da Tabela FIPE, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (estado de conservação do bem, comprovação efetiva da venda e o preço praticado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida por depender de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.