REsp 1742323 - DECISAO

REsp 1742323 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inepto por faltar prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal Estadual corretamente determinou a devolução integral do VRG porque o autor quitou o contrato até a rescisão, devolveu amigavelmente o bem e não houve prova nos autos da venda do bem pela recorrente que justificasse retenção ou compensação do VRG, cabendo à instituição financeira o ônus de provar eventual venda por valor inferior.

Parties
Recorrente: Dibens Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (sucessora por incorporação de BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil); Recorrido: Miguel Joaquim Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Residual Garantido (vrg), Restituição, Arrendamento Mercantil (leasing), Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Restituição Arrendamento Mercantil (leasing) Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

Dibens Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (sucessora por incorporação de BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil)

Recorrente

Miguel Joaquim Maria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) após rescisão contratual e entrega amigável do bem
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.099.212/RJ e ônus da prova da venda do bem
  3. 3 Incidência de óbices processuais (prequestionamento e súmulas do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inepto por faltar prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal Estadual corretamente determinou a devolução integral do VRG porque o autor quitou o contrato até a rescisão, devolveu amigavelmente o bem e não houve prova nos autos da venda do bem pela recorrente que justificasse retenção ou compensação do VRG, cabendo à instituição financeira o ônus de provar eventual venda por valor inferior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e EAREsp 1.255.986/PR.