REsp 1929948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, o entendimento local está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação de restituição do VRG tem natureza pessoal e prescrição decenal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tânia Regina Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Valor Residual Garantidor (vrg), Restituição De Valores, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 564/stj
Arrendamento Mercantil Processo Civil Direito Civil Valor Residual Garantidor (vrg) Restituição De Valores Prescrição Súmula 83/stj Súmula 564/stj

Case Brief

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Parties

Tânia Regina Alves Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal versus prescrição decenal para ação de restituição de VRG
  3. 3 devolução do Valor Residual Garantidor (VRG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, o entendimento local está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação de restituição do VRG tem natureza pessoal e prescrição decenal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido