AREsp 1817260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas para se concluir pela violação da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou os parâmetros do REsp 1099212/RJ quanto à forma de apuração do saldo do VRG, e reconheceu a força probante da nota de venda emitida por leiloeiro para fins de homologação dos cálculos apresentados pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Residual Garantidor (vrg), Coisa Julgada, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Rito Do Art. 543 C Do CPC, Compensação De Valores, Prova Documental De Venda (nota De Leilão)
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Arrendamento Mercantil (leasing) Valor Residual Garantidor (vrg) Coisa Julgada Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Rito Do Art. 543 C Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do REsp 1099212/RJ na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas para se concluir pela violação da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou os parâmetros do REsp 1099212/RJ quanto à forma de apuração do saldo do VRG, e reconheceu a força probante da nota de venda emitida por leiloeiro para fins de homologação dos cálculos apresentados pela instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.