REsp 2076864 - DECISAO

REsp 2076864 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve comprovação suficiente do subfaturamento nem fundamentação cabal para a inversão da ordem dos métodos de valoração do AVA-GATT, constatou descumprimento do prazo legal para lavratura do auto de infração (art. 42, §2º, IN SRF 680/2006) e observou que admitir o pedido da Fazenda implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Subfaturamento, Arbitramento Do Valor Aduaneiro, Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais, Prazo Para Lavratura Do Auto De Infração
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Valoração Aduaneira Subfaturamento Arbitramento Do Valor Aduaneiro Auto De Infração Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do subfaturamento das mercadorias importadas
  2. 2 Legalidade do arbitramento do valor aduaneiro e observância da ordem dos métodos do AVA-GATT
  3. 3 Validade formal da lavratura do auto de infração e observância do prazo do art. 42, §2º, da IN SRF 680/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve comprovação suficiente do subfaturamento nem fundamentação cabal para a inversão da ordem dos métodos de valoração do AVA-GATT, constatou descumprimento do prazo legal para lavratura do auto de infração (art. 42, §2º, IN SRF 680/2006) e observou que admitir o pedido da Fazenda implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.