REsp 1530008 - DECISAO

REsp 1530008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SIENA TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valoração Aduaneira, Multas Administrativas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Excesso De Prazo
Tributário Aduaneiro Mandado De Segurança Valoração Aduaneira Multas Administrativas Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

SIENA TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração aduaneira e aplicação de método de valoração (valor de transação vs mercadoria similar)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais