REsp 2130803 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 150, I, da Constituição e a matéria atinente ao art. 97 do CTN têm natureza constitucional e sua apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode examinar tais questões em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Valoração Aduaneira, Incidência De Tributos Na Importação, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se despesas de transporte, carregamento, descarregamento, manuseio e seguro integram o valor aduaneiro para fins de IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação
- 2 Se a inclusão dessas despesas por decreto configura majoração de base de cálculo sem lei em sentido estrito, violando o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN e art. 150, I, da CF)
- 3 Se o STJ pode ou não apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional ou ao art. 97 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 150, I, da Constituição e a matéria atinente ao art. 97 do CTN têm natureza constitucional e sua apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode examinar tais questões em recurso especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment